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dc.contributor.advisorMarques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira
dc.contributor.authorCaneschi, André Hübener
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-12-12T10:32:59Z
dc.date.available2019-12-12T10:32:59Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8839
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores e seu caráter ressocializador. Neste estudo foi utilizado o método dedutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica. Será abordada de forma breve, a luta pela conquista dos direitos fundamentais e garantias da criança e do adolescente no Brasil, caracterizando o jovem infrator em conflito com a lei e a importância das políticas públicas que visem afasta-los da criminalidade. Será realizado um apanhado histórico a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da evolução de seus direitos, além dos princípios formadores mais relevantes e da forma como estrutura-se. Destacando também, as espécies de medidas socioeducativas, sua aplicação a cada caso específico, o seu cumprimento e as características particulares de cada uma delas, caracterizando também o ato infracional e o sistema socioeducativo.pt_BR
dc.format.extent67 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectAdolescentes infratorespt_BR
dc.titleAs medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a leipt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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