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dc.contributor.advisorFileti, Narbal Antônio de Mendonça
dc.contributor.authorSimon, Jhulye de Souza
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-12T10:57:48Z
dc.date.available2019-12-12T10:57:48Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/8851
dc.descriptionThe present monographic work aims to analyze the possibility of conversion of period into the benefit of social security sickness benefit in special time, considering the case law divergences and the current legislation. Therefore, a qualitative approach was used in the research, with a subjective analysis of the theme. Regarding data collection procedures, we used the bibliographic procedures, researched in books and articles, as well as the documentary procedure, analyzing jurisprudence and social security legislation in order to understand the matter and the adopted understandings. As for the research level, the exploratory level was used. During the implementation of the project, it was found that it was difficult to establish a causal link between the disease that caused the insured's disability and the work developed by the insured. In addition, it was found that the social security legislation restricted the possibility of conversion without considering the equality in factual situations, given that the justification for the exclusion of social security sickness does not match the intention imposed in Article 65 of Decree No. 3,048/99, because the accident nature is not present in the other possibilities contained in it. Thus, in accordance with the recent judgment of the Superior Court of Justice, it is possible to convert the period in which the insured person received social security sickness into special time.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade de conversão de período em gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário em tempo especial, haja vista as divergências jurisprudenciais e a legislação vigente. Para tanto, foi empregada na pesquisa uma abordagem qualitativa, com uma análise subjetiva do tema. No tocante aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se os procedimentos bibliográfico, pesquisados em livros e artigos, bem como o procedimento documental, analisando jurisprudências e a legislação previdenciária a fim de compreender a matéria e os entendimentos adotados. Quanto ao nível de pesquisa, foi utilizado o nível exploratório. Durante a realização do projeto, apurou-se a dificuldade em estabelecer um nexo de causalidade entre a doença que ensejou a incapacidade do segurado e o trabalho desenvolvido por ele. Ademais, verificou-se que a legislação previdenciária restringiu a possibilidade de conversão sem considerar a isonomia nas situações fáticas, haja vista que a justificativa para a exclusão do auxílio-doença previdenciário não condiz com a intenção imposta no artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, pois a natureza acidentária também não está presente nas demais possibilidades constantes nele. Destarte, em concordância com o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, é possível converter o período em que o segurado usufruiu de auxílio-doença previdenciário em tempo especial.pt_BR
dc.format.extent59 f.pt_BR
dc.language.isopt_PTpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectAuxílio-doençapt_BR
dc.subjectSeguridade Socialpt_BR
dc.title(Im)possibilidade de conversão de período em gozo de auxílio-doença previdenciário em tempo especialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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