A inaplicabilidade do princípio da isonomia na execução penal dos portadores de transtorno de personalidade antissocial

Abstract

OBJETIVO: O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar o Princípio da Isonomia na execução penal aplicada ao delinquente com TPA no ordenamento jurídico pátrio e, de forma específica, sua (in)eficácia em relação à efetivação da referida sanção na realidade penal brasileira. MÉTODO: Para tanto, foi utilizada uma abordagem qualitativa, por meio da qual foram analisados artigos, doutrinas e jurisprudências. O procedimento adotado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental, fazendo-se uso de materiais preparados sobre a temática e de decisões jurisprudenciais, respectivamente. RESULTADOS: Foi realizado um estudo para verificar se a função da pena, que é a ressocialização, está sendo eficaz quando aplicada a um portador de TPA. Além disso, foi discorrido sobre o Princípio da Isonomia na execução penal nas penitenciárias brasileiras e como que a legislação pune quem apresenta esse transtorno. Verificou-se também se o Brasil possui estrutura física e econômica junto ao sistema prisional para dar atenção especial e individual aos criminosos com TPA. Por fim, buscou-se identificar quais os riscos que um portador de TPA oferece à sociedade ao cumprir sua pena, tendo em vista a possibilidade de reincidência nos crimes. CONCLUSÃO: É imprescindível que o ordenamento jurídico dê uma atenção especial quando se tratar dos criminosos com TPA, tendo em vista esses agentes oferecerem grande risco à sociedade e também aos presos comuns, os quais na maioria das vezes, reincidem ao mundo do crime. Para não ir de encontro com a Constituição, a qual proíbe a pena perpétua, medidas de segurança devem ser tomadas. Contudo, com base no Princípio da Isonomia, as medidas de segurança deveriam avaliar sempre o caso em si, visto que muitas vezes não há possibilidade de colocar quem possui TPA em convívio social, mesmo após 30 anos em tratamento. O papel da pena, que é o da ressocialização, não é eficaz nos casos de TPA, pois os mesmos não possuem remorsos e voltam a praticar crimes. Mais importante do que zelar pela inconstitucionalidade de uma norma, deve-se atentar à segurança da sociedade, fazendo valer um dos princípios gerais do direito, que é a primazia do interesse coletivo sobre o bem individual. Por fim, exige-se que uma lei criminal específica seja criada e que esses criminosos sejam separados tanto dos presos comuns, como dos doentes mentais, já que ficou comprovado que TPA não é doença, mas um transtorno de personalidade e, como tal, ainda não tem tratamento/cura.