Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação do Estado em fornecer medicamentos não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à obrigação do Estado em casos de pedidos de fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. A fim de alcançar tal objetivo, a natureza da presente pesquisa quanto ao nível foi a exploratória, quanto à abordagem foi qualitativa e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados foi documental. Foram conceituados e esclarecidos os fundamentos do direito à saúde, bem como da base e motivação da judicialização desse direito e após foi realizada uma análise do acórdão com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, restou demonstrado que o posicionamento do Tribunal é favorável ao fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, desde que preencham os requisitos. Portanto, conclui-se que os requisitos firmados, em relação à hipossuficiência, ao registro na ANVISA e comprovação médica da necessidade do medicamento, apresentados na tese afetada são essenciais para a complementação do direito à saúde quando não possível de efetivação pela via administrativa.