A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio aos transexuais com fundamento na Lei nº. 6.015/1973

Abstract

O presente trabalho teve como OBJETIVO: Analisar a possibilidade do crime de homicídio cometido contra transexual mulher ser enquadrado na qualificadora feminicídio. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com o nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar os acórdãos e leis para delinear seus direitos. CONCLUSÃO: Ao final, confirma-se a hipótese desse trabalho, pela qual é possível utilizar a qualificadora feminicídio às transexuais mulheres perante os critérios jurídicos e psicológicos, e ressaltando-se a Lei n° 6.015/73 e ADI 4275 STF.