Possibilidade de alteração do nome da mãe no registro civil do filho

Abstract

RESUMO OBJETIVO: Analisar a possibilidade de alteração do nome da mãe no registro civil do filho, após o casamento, divórcio e demais situações. MÉTODO: No que se refere ao nível, essa pesquisa é de natureza exploratória. Quanto ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa, uma vez que analisa as situações abordadas, os princípios, as doutrinas vinculadas ao tema e entendimento dos tribunais; e, quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa foi realizada pelos métodos bibliográfico e documental. RESULTADOS: Os princípios constitucionais que norteiam o Direito de família são: o princípio da igualdade entrre filhos e cônjuges, o princípio da solidariedade familiar, o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da afetividade. O conceito de família evoluiu acompanhando as transformações da sociedade, fazendo surgir novas configurações familiares, além da família matrimonial, como a união estável e a família monoparental. Dentre as formas de separação da sociedade e do vínculo conjugal estão a separação judicial e o divórcio. Verificou-se que a personalidade não é um direito, mas apoia os direitos e deveres que dela irradiam, sendo que os direitos da personalidade são divididos em 3 categorias: direito à integridade física; direito à integridade psíquica; e os direitos morais. O nome é o sinal que identifica a pessoa e indica a sua procedência familiar, tendo o indivíduo o direito à proteção do nome e do pseudônimo. CONCLUSÃO: O registro civil do nome é um direito assegurado por lei ao cidadão, pois constitui a prova da existência jurídica da pessoa natural, servindo de base para o reconhecimento dos demais direitos. A Lei de Registros Públicos estabelece as situações em que é possível a alteração do nome civil da pessoa natural. Entretanto, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, nos casos, permitidos pela legislação, em que a mãe pode mudar o nome civil deve-se admitir, da mesma forma, a alteração do nome da mãe no registro civil do filho.