Projeto de lei anticrime e os institutos ressocializadores da lei de execução penal

Abstract

A presente monografia possui o objetivo de analisar as propostas apresentadas pelo Projeto de Lei Anticrime com relação aos institutos ressocializadores previstos na Lei de Execução Penal. Acerca do delineamento metodológico, empregou-se, quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, enquanto a coleta de dados se deu através dos métodos bibliográfico e documental, tendo sido utilizada, ainda, abordagem qualitativa. Sintetizando o conteúdo obtido através do estudo teórico acerca de pena e a execução penal, extrai-se que a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais pertinentes trataram de instruir a individualização da pena como a principal ferramenta a ser utilizada para atingir a integralização do condenado ao convívio social, e alcançar, consequentemente, a ressocialização enquanto finalidade da pena. Logo, no que concerne à execução da pena, faz-se imprescindível a efetiva observância do instituto da progressão de regime prisional, e que o cumprimento da reprimenda não obtenha período mínimo para a progressão. Analisando as propostas apresentadas no referido projeto de lei, conclui-se que, se for aprovado, acarretará em severas alterações para a execução penal, complicando a ressocialização do apenado e os benefícios.