A responsabilização civil dos adotantes quanto à devolução de crianças e adolescentes em processo de adoção

Abstract

O presente trabalho de conclusão do curso tem por objetivo analisar a possibilidade da desistência do ato de adoção pelos adotantes e sua consequência no mundo jurídico, como a responsabilização civil destes frente aos danos possivelmente causados ao adotado, decorrentes de “segunda devolução”, bem como a responsabilidade do Poder Judiciário e equipes técnicas em lidar com a desistência e com os danos advindos desta, à luz da Doutrina da Proteção Integral e dos princípios constitucionais do melhor interesse e prioridade absoluta. Os temas abordados na presente monografia visam entender o que origina o ato de devolução e as medidas que podem ser tomadas em sua contrapartida pelos setores da sociedade, uma vez que a ineficácia da adoção afasta a criança e o adolescente de um possível adotante e ocasiona, na maioria das vezes, danos a sua existência. Para tanto, se analisa o instituto adotivo a partir de seu surgimento e registro, acompanhando sua evolução histórica e legislativa no Brasil, de forma a compreender a desistência da adoção pelo adotante e as consequências passíveis desta, ante a irrevogabilidade do instituto. O método de abordagem da pesquisa é dedutivo, tendo por procedimento o monográfico, onde utiliza-se de consulta a pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas e decisões judiciais, bem como a análise de dados e informações relativos a adoção no país e no Estado de Santa Catarina.