A responsabilidade do Estado perante os atos praticados por notários e registradores

Abstract

Este trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com foco no tema da responsabilidade civil do Estado nos atos praticados por notários e registradores. O questionamento base para o desenvolvimento do estudo foi: Se e como, o Estado irá responder pelos atos praticados pelos notários e registradores que ensejaram reparação de dano a terceiro? O objetivo geral foi verificar como o ordenamento jurídico brasileiro trata a responsabilidade das serventias extrajudiciais na atualidade. Como objetivos específicos pautou-se em analisar conceitualmente a responsabilidade civil do Estado; analisar o sistema notarial e registral brasileiro, e o posicionamento jurisdicional contemporâneo sobre o assunto. O presente estudo, permitiu a compreensão da responsabilidade civil do Estado, bem como, por meio das análises doutrinárias e jurisprudenciais, constatou-se a responsabilidade civil de maneira objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais.