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dc.contributor.advisorSanthias, Tania Maria Francosi
dc.contributor.authorRosa, Rafael Nivaldo Porto da
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2019-12-13T02:21:26Z
dc.date.available2019-12-13T02:21:26Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9011
dc.description.abstractO presente trabalho verificou a constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos. Para tanto, enfatizou os aspectos essenciais relativos à matéria abordada: internação compulsória, dependência química, capacidade civil do dependente químico, direitos e garantias fundamentais e a definição de constitucionalidade da medida de internação compulsória. Nesse sentido, portanto, foram estabelecidos como objetivos específicos do presente trabalho: i) identificar a capacidade civil do dependente químico, bem como sua reinserção social; ii) verificar a legislação regente da internação compulsória, além dos princípios, direito e garantias relativos ao assunto; iii) exposição da (in)constitucionalidade da internação compulsória, identificando, nesse contexto, a teoria da reserva do possível e do mínimo existencial, essenciais para a compreensão da responsabilidade estatal para com o dependente químico. Ademais, valeu-se de um método de abordagem, quanto ao pensamento, dedutivo; quanto à natureza, qualitativa. Ainda, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, chegou-se à conclusão de que a internação compulsória é constitucional, dado que em acordo com os direitos e garantias constitucionalmente albergados.pt_BR
dc.format.extent55 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInternação compulsóriapt_BR
dc.subjectDependente químicopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleConstitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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