Constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos

Abstract

O presente trabalho verificou a constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos. Para tanto, enfatizou os aspectos essenciais relativos à matéria abordada: internação compulsória, dependência química, capacidade civil do dependente químico, direitos e garantias fundamentais e a definição de constitucionalidade da medida de internação compulsória. Nesse sentido, portanto, foram estabelecidos como objetivos específicos do presente trabalho: i) identificar a capacidade civil do dependente químico, bem como sua reinserção social; ii) verificar a legislação regente da internação compulsória, além dos princípios, direito e garantias relativos ao assunto; iii) exposição da (in)constitucionalidade da internação compulsória, identificando, nesse contexto, a teoria da reserva do possível e do mínimo existencial, essenciais para a compreensão da responsabilidade estatal para com o dependente químico. Ademais, valeu-se de um método de abordagem, quanto ao pensamento, dedutivo; quanto à natureza, qualitativa. Ainda, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, chegou-se à conclusão de que a internação compulsória é constitucional, dado que em acordo com os direitos e garantias constitucionalmente albergados.