Convenções processuais aplicadas aos contratos de locação: a possibilidade de remoção da caução em pleito liminar por negócio jurídico processual

Abstract

OBJETIVO: O presente trabalho tem como objeto a análise da possibilidade de aplicação dos negócios jurídicos processuais ao contrato de locação, para tornar desnecessária a prestação de caução por parte do locador no pedido liminar de despejo, diante da falta de pagamento do aluguel, com base em princípios constitucionais, as características de locador e locatário e nos sistemas do código de processo civil de 2015 e na lei do inquilinato nº 8.245 de 1991. MÉTODO: O método de abordagem selecionado é o dedutivo, o tipo de pesquisa quanto ao nível pode ser classificado como exploratório, a abordagem realizada é qualitativa ao se preocupar com a busca de dados a campo, mas sim interpretar raciocínios prévios e aplicá-los ao estudo e o procedimento utilizado é o bibliográfico e documental, ante a consulta de legislações, doutrinas e jurisprudências. RESULTADO: Os resultados encontrados em pesquisa demonstram como a legislação pública, tomada por uma concepção publicista, ganha nova roupagem através do reconhecimento e respeito à autonomia privada das partes, personificada na negociação do procedimento judicial. CONCLUSÃO: É possível concluir que a retirada da caução objetivando o despejo liminar do locatário, pela falta de pagamento do aluguel, é completamente viável diante da ótica contemporânea; entretanto, se torna indispensável à individualização do caso concreto, fazendo a leitura da negociação procedimental com base nos princípios gerais do direito contratual, os requisitos contidos no artigo 190 do novo código de processo civil, a relação fática do locador e locatário e não menos importante, os princípios de natureza constitucional, inadmitindo-se a disparidade do poderio convencional das partes.