Possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Abstract

O instituto da detração no direito penal significa o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo que o agente ficou preso antes da prolação de sentença condenatória definitiva, seja por prisão provisória decorrente de prisão em flagrante, preventiva, temporária, bem como em virtude de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, visando impedir o abuso do poder-dever de punir do Estado, a fim de que o criminoso não sofra punição desnecessária. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Lei 12.403/2011, trouxe em seu contexto medidas cautelares diversas da prisão, assim, esta pesquisa se objetivou a analisar a possibilidade da detração da pena pelo cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, para não haver a dupla penalidade do mesmo fato delitivo. Para tanto, o estudo se desenvolveu por meio de uma revisão bibliográfica e documental. Ao término do trabalho, verificou-se que há esta possibilidade, contudo o entendimento doutrinário não é pacífico, mostrando posicionamentos contra e a favor acerca do tema.