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dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian
dc.contributor.authorLazzarin, Eduarda Schmidt
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-16T12:15:50Z
dc.date.available2019-12-16T12:15:50Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9096
dc.descriptionOBJECTIVE: To analyze the possibility of liability of the limited company administrator for acts performed on behalf of the company before third parties from the application of the theory of appearance. METHOD: For its development, a qualitative approach was used focusing on the objective character of the question under analysis with exploratory research level. As for data collection, bibliographic and documentary research were used to identify and classify inter-company contracts, and to delimit their principles. RESULTS: It was found that corporate governance can be understood as the act and ability to plan and execute all stages of a business. However, the form of administration of a company may change from one corporate type to another. Two theories explain the manager's responsibility for acts of management in society: the UltraviresSocietatise Theory of Appearance. The theory of appearance predominates when an individual is considered the holder of a right, and even if it is not, carries out a legal act as a bona fide third party, and the company should be answerable to third parties for the acts performed by its administrator. However, the Civil Code expressly provides that in certain cases society may resist excess to third parties. In this context, it is understood by the application of the Ultra Vires theory. CONCLUSION: It is possible to hold the limited company administrator liable for acts performed on behalf of the company to third parties from the application of the theory of appearance, based on the principle of objective good faith in contractual relationships.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar a possibilidade de responsabilização do administrador de sociedade limitada por atos praticados em nome da empresa perante terceiros a partir da aplicação da teoria da aparência. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar e classificar os contratos interempresariais, e delimitar os seus princípios. RESULTADOS: Verificou-se que a administração da sociedade pode ser compreendida como o ato e a capacidade de planejar e executar todas as etapas de um negócio. Contudo, a forma de administração de uma sociedade pode se alterar de um tipo societário para outro. Duas teorias explicam a responsabilidade do administrador por atos de gestão na sociedade: a teoria UltraviresSocietatise e a teoria da aparência. A teoria da aparência predomina quando um indivíduo é considerado, o titular de um direito, e ainda que não seja, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de boa-fé, devendo a sociedade responder, perante terceiros, pelos atos praticados por seu administrador. No entanto, o Código Civil prevê expressamente que em determinados casos a sociedade pode resistir o excesso aos terceiros. Neste contexto, compreende-se pela aplicação da teoria Ultra Vires. CONCLUSÃO: É possível responsabilizar o administrador de sociedade limitada por atos praticados em nome da empresa perante terceiros a partir da aplicação da teoria da aparência, com base no princípio da boa-fé objetiva das relações contratuais.pt_BR
dc.format.extent70pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdministração de empresaspt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectSociedadept_BR
dc.titleTeoria da aparência e responsabilidade do administrador perante a sociedade e terceirospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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