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dc.contributor.advisorÁvila, Gustavo Noronha dept_BR
dc.contributor.authorMarques, Cláudia Maria de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:20Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:20Z
dc.date.issued2010
dc.identifier756pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/912
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por finalidade discorrer sobre a institucionalização do Regime Disciplinar Diferenciado, que foi introduzido na Lei de Execução Penal brasileira, em dezembro de 2003, pela Lei Ordinária n° 10.793. Bus ca-se confrontar o instituto com o Princípio da Humanidade das Penas e verificar se existe, ou não, violação aos direitos dos presos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, a presente monografia é composta de cinco capítulos. Inicialmente, foi realizada uma breve introdução da pesquisa. No segundo capítulo, foi feita uma reconstituição histórica da prisão celular, para então expor os motivos e forma da institucionalização do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico Pátrio. Também nesse capítulo, revelam-se as características e forma de aplicação da sanção. No capítulo seguinte, se discorre sobre o Princípio da Humanidade das Penas, sua origem iluminista, e, a importância dos princípios constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo traz uma análise dos entendimentos jurídicos sobre o poder punitivo estatal e seus limites, e a organização penitenciária em confronto com os direitos individuais dos presos, para então, finalizar no último capítulo, contextualizando a discussão se, ao criar esta forma de sanção o Estado ultrapassa seus limites punitivos e afronta o Princípio Constitucional da Humanidade das Penaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectPrisão (Direito penal)pt_BR
dc.titleO regime disciplinar diferenciado e a violação ao princípio da humanidade das penaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101331_Claudia.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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