Show simple item record

dc.contributor.advisorMarcellino Júnior, Júlio Césarpt_BR
dc.contributor.authorMello, Artur Guedes da Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:21Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:21Z
dc.date.issued2010
dc.identifier761pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/917
dc.description.abstractO Poder Judiciário tem o condão de solucionar o conflito do cidadão. Ocorre, que o poder judicante estatal é delegado aos magistrados, que sem dúvidas, são seres humanos e hão de atuar em desacertos. E mesmo diante do aparato do Judiciário, e de nosso ordenamento recursal, que atenua admiravelmente os possíveis erros praticados in procedendo, não oferece "ainda" a perfeição. Neste intuito, de tutelar a decisão judicial transitada em julgado que traz vícios, criou-se em nosso ordenamento, o instituto da ação rescisória, que detém um rol taxativo de possibilidades de ingresso. Dentre estes, o mais utilizado decorre da hipótese da ofensa literal á disposição da lei. Por se tratar da causa mais vista nos tribunais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se regular este inciso através de comando sumular, criando a Súmula 343, que veta a demanda rescisória baseada em violação literal a disposição da lei, quando esta se encontrar com interpretação controvertida nos tribunais. Ou seja, a Suprema Corte, veio proteger a coisa julgada, no sentido de que quando houver mais de uma interpretação possível em nosso ordenamento, ela ainda é válida. Contudo, os tribunais têm seguido um posicionamento de não aplicar a súmula quando versar matéria constitucional, baseada na supremacia da norma constitucional. Pode-se dizer, portanto, que quando se tratar de coisa julgada inconstitucional, qualquer que seja, admite-se a demanda rescisória. Todavia, cumpre demonstrar um posicionamento contrário, baseado no fenômeno da relativização dos princípios constitucionais, amparado pela escola do neoconstitucionalismo. Elucida que sempre que houver a supressão de algum princípio constitucional, poderá instituir "coisa julgada inconstitucional", por ofensa à literal disposição da constituição. E uma grande parte das decisões vem relativizando os princípios, suprimindo-os. E admitida a demanda rescisória, quando não aplicada a súmula em tela nas questões constitucionais, causaria uma perplexidade jurídica. Por fim, demonstrar-se-á a necessidade da aplicação da súmula independente da qualidade da norma ofendida, sob o pálio da supremacia da constituição, da segurança jurídica e da coisa julgada, sob pena de se fomentar um instituto rescisório na qualidade de recurso ordinário com prazo de dois anospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectSúmula (Direito)pt_BR
dc.titleA (im)possibilidade rescindenda da coisa julgada inconstitucional com matéria controvertida nos tribunaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101337_Artur.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons