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dc.contributor.advisorSchlösser, Gustavo Mirandapt_BR
dc.contributor.authorWelter, Leonardo de Melopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:21Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:21Z
dc.date.issued2010
dc.identifier762pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/918
dc.description.abstractA presente monografia possui como temática de estudo o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito para a execução e a demanda de enriquecimento sem causa, mais especificamente, a maneira como ocorreu a evolução do entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) sobre o assunto, bem como os motivos que fundamentaram esta alteração de posicionamento ao longo do tempo. Para a consecução deste fim, dividiu-se a pesquisa em 5 (cinco) capítulos. O 1º (primeiro) trata da parte introdutória, no qual são explicitados os objetivos, a justificativa, a problematização e a metodologia científica utilizada. O 2º (segundo) capítulo discorre acerca da ação monitória, dos requisitos que devem ser observados para o seu aforamento e do seu processamento perante o órgão estatal competente para o julgamento. No 3º (terceiro) capítulo, são abordadas as questões referentes aos aspectos gerais do cheque, seus prazos de apresentação e prescrição, bem como a sua estreita relação com o processo injuntivo. O capítulo 4 (quatro), por seu turno, traz a análise pertinente à evolução do entendimento jurisprudencial do TJSC, como e por que esta ocorreu, para, ao final, no 5º (quinto) e último capítulo, concluir-se que, atualmente, a posição majoritária do Tribunal mencionado é no sentido da aplicabilidade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC) em vigor, tendo em vista a desnecessidade de declinação da causa originária de emissão do cheque no momento da deflagração da ação monitória, o que contraria, em tese, os requisitos atinentes a esse tipo de demandapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção monitóriapt_BR
dc.subjectChequespt_BR
dc.titlePrazo para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescritopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101338_Leonardo.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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