Novo sistema de pagamento dos precatórios 'o calote oficial'

Abstract

O presente estudo monográfico possui como tema o novo sistema de pagamento dos precatórios, tendo como objetivo geral, averiguar a efetividade desta forma de execução em face da Fazenda Pública. Na realização da pesquisa, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, partindo-se de uma premissa maior e de uma premissa menor para alcançar-se uma conclusão em nível particular. O tipo de pesquisa aplicado foi bibliográfico, com pesquisa exploratória consistente principalmente na análise de doutrina e jurisprudência, bem como, na observação da legislação acerca do tema. Do todo, foi possível observar que a espécie de execução contra Fazenda Pública conhecida como precatórios, há muito vem sendo discutida. Na medida do possível vem-se estudando formas de aprimorar esta espécie de execução. Em decorrência desta incessante busca pela melhora deste sistema, o legislador tem apresentado soluções que, na prática, pouco efeito tem alcançado ou pior, repercutem de forma contrária ao esperado, acabando por piorar a situação da Fazenda e, por consequência, de seus credores. A inserção da Emenda Constitucional nº 62/09, consubstanciando-se em todo o estudo feito para este trabalho monográfico, leve a crer que a intenção primeira do legislador, ou seja, a solução quando a demora para pagamento destes créditos está longe de ser resolvida