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dc.contributor.advisorSouza, João Marcelo Schwinden dept_BR
dc.contributor.authorLemes, Marcos Juniorpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:22Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:22Z
dc.date.issued2010
dc.identifier767pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/923
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso trata de investigar acerca da possibilidade de negar-se o efeito interruptivo dos prazos recursais próprio do recurso de embargos de declaração em razão de seu não conhecimento. Os embargos de declaração tratam-se de um recurso destinado a extirpar de qualquer provimento jurisdicional os vícios de obscuridade, contradição e omissão e proporcionar às partes a correta prestação jurisdicional. Justamente por tratarem-se de um recurso, os embargos de declaração também estão sujeitos às regras inerentes aos recursos em geral e, como corolário, a análise de seu mérito fica condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos em uma fase preliminar chamada juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos legais os embargos serão conhecidos, permitindo a análise do seu mérito, e seu julgamento como procedentes ou improcedentes. Todavia a inexistência de algum dos pressupostos legais de admissibilidade dos declaratórios implica naturalmente no seu não conhecimento. Malgrado a regra prevista no art. 538 do Código de Processo Civil seja no sentido de que os embargos de declaração interrompem os prazos recursos para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, parte da doutrina e jurisprudência entendem que o referido efeito opera-se somente nos casos em que os embargos são conhecidospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecursos (Direito)pt_BR
dc.subjectEmbargos (Processo civil)pt_BR
dc.titleO não conhecimento dos embargos de declaração e a interrupção dos prazos recursais cíveispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101345_Marcos.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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