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dc.contributor.advisorLovato, Luiz Gustavopt_BR
dc.contributor.authorSilva, Isabela Ayres dapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:23Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:23Z
dc.date.issued2010
dc.identifier775pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/931
dc.description.abstractO presente estudo monográfico teve como objetivo apresentar os meios de intimações virtuais, com referência no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A pesquisa estudou primeiramente a criação dos Juizados Especiais Federais, com base na Lei 10.259/2001 e também a Lei 9.099/1995. Realizou-se no primeiro momento a análise da estrutura, organização e operabilidade dos Juizados Especiais Federais, para em seguida deliberar os princípios aplicáveis aos mesmos. Delimitada estas características, abordou-se as comunicações dos atos processuais, com maior ênfase às intimações no processo civil brasileiro. Já a definição de intimação, conforme o artigo 234 do Código de Processo Civil, é a ação que cientifica as partes em relação aos atos e termos do processo. Foram também objetos de análise os princípios da ampla defesa e do contraditório como embasadores das comunicações dos atos processuais, assim como os requisitos e validades da intimação. E por fim demonstrou-se a importância da virtualização e a modernização do processo judicial, segundo a Lei 11.419/2006, que instituiu o chamado Processo Eletrônico. Com o estudo, verificou-se que embora haja uma sensível diminuição da complexidade nas demandas do Judiciário, houve também um amplo debate sobre a legalidade da Lei do Processo Eletrônico, que inclusive sofreu uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, explanou-se as formas de intimação pela via eletrônica no sistema dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal, o E-proc, enfatizando as intimações dos causídicos que tanto gera dúvida e polêmica no mundo jurídicopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados especiais cíveispt_BR
dc.subjectJuizados especiais federaispt_BR
dc.subjectIntimação (Direito)pt_BR
dc.titleAs intimações pela via eletrônica no âmbito do Juizado Especial Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª regiãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101399_Isabela.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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