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dc.contributor.advisorÁvila, Gustavo Noronha dept_BR
dc.contributor.authorSimone, Jaqueline Nava Cittadinpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:23Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:23Z
dc.date.issued2010
dc.identifier776pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/932
dc.description.abstractO presente estudo teve como objetivo a análise da interrupção seletiva da gravidez, nos seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Para isto, a pesquisa observou, primeiramente, os aspectos históricos, conceitos e espécies de aborto. Em seguida, o aborto ínsito no Direito Penal brasileiro, bem como em legislação estrangeira, e, em especial, a análise do aborto seletivo, considerando o feto anencéfalo e a morte encefálica, os direitos fundamentais envolvidos e considerações éticas acerca do tema. Finalmente, focou-se nas análises jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, abordando os argumentos prós e contras a prática do aborto seletivo, destacando-se, em especial, a Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, que ainda tramita perante o Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleAborto seletivopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101400_Jaqueline.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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