A repercussão geral em recursos extraordinários de matéria criminal

Abstract

A presente monografia tem por escopo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário na esfera criminal. Primeiramente, pretende possibilitar um conhecimento acerca do sistema jurídico brasileiro e suas características enquanto integrante da família romano-germânica, dando respaldo para uma correta avaliação da repercussão geral e seus efeitos para o direito penal e processual penal. Num segundo momento, busca propiciar um maior entendimento sobre a repercussão geral, bem como o objetivo pelo qual foi introduzida no direito processual brasileiro, por meio de explicações acerca das funções do Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário e das críticas ao instituto. E, derradeiramente, pretende analisar a jurisprudência do Supremo, com suas respectivas posições pela existência e inexistência de repercussão geral, na tentativa de proporcionar uma visão prática de como aquela corte vem analisando o requisito da repercussão geral e o impacto de suas decisões no direito penal e processual penal