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dc.contributor.advisorBrasil, Martha Lúcia de Abreupt_BR
dc.contributor.authorMoraes, Orlei Chagas dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:25Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:25Z
dc.date.issued2011
dc.identifier928pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/949
dc.description.abstractA Lei n.11.232, de 22 de dezembro de 2005 estabeleceu no sistema do Código de Processo Civil, a fase "do cumprimento da sentença" no processo de conhecimento e revogou os dispositivos relativos à execução fundada em títulos executivos judiciais, transformando o processo de execução civil em mera fase do processo de conhecimento. Dentre os dispositivos dessa "nova fase", de cumprimento de sentença, foi inserido o art. 475-J, que prevê uma multa ao devedor, condenado à obrigação de pagar quantia certa, que não cumprir voluntariamente no prazo de 15 dias com a obrigação constante no título judicial. A referida multa teve por escopo, dar maior efetividade aos princípios fundamentais da razoável duração do processo e da celeridade, inseridos na Carta Magna, pela Emenda Constitucional n.45/2004. O presente estudo monográfico, cujo tema é "A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois a pesquisa iniciou-se com a análise dos princípios aplicáveis à execução trabalhista, da fase de cumprimento de sentença civil e a execução trabalhista, para chegar-se a uma conclusão específica sobre a aplicação da multa do artigo em questão, na execução trabalhista, visando trazer ao processo do trabalho, a aplicação dos princípios constitucionais já mencionados. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, examinando o tema escolhido,observando os fatores que o influenciaram e analisando seus aspectos para se chegar a uma conclusão especifica sobre o tema. O trabalho foi orientado pela pesquisa bibliográfica, por meio da coleta de dados na doutrina, nas leis, na jurisprudência e nos artigos nacionais. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em seu artigo 769, que nos casos de omissão e havendo compatibilidade, será fonte subsidiária o direito processual comum. Portanto, ao verificar que estão presentes os requisitos da omissão e da compatibilidade, estatuídos no artigo 769 da CLT, pelo princípio da subsidiariedade e dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, é possível a aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil à execução trabalhistapt_BR
dc.description.abstractThe Law n°.11.232 of 22 December 2005, established in the system of the Code of Civil Process, the phase of the "fulfillment of the sentence" within the process of knowledge and repealed the provisions concerning the forced execution, making of the process of civil execution of sentence in a mere stage of knowledge phase. Among the provisions of this "new phase" of execution of sentence, the mentioned Law, inserted the art. 475-J, which carries a fine to the debtor, compelled to the obligation to pay a certain amount, which does not comply voluntarily within 15 days with its obligation contained in the verdict. The referred fine had by scope giving a greater effectiveness to the fundamental principles of the celerity and the reasonable duration of the process, embedded in the Constitution, by the Constitutional Amendment n.45/2004. This monographic study, whose theme is "The applicability of the penalty in Article 475-J of the Code of Civil Procedure in the Labor Procedure", aims to examine the possibility of imposing the fine in Article 475-J of the Code of Civil Procedure among the execution of labor procedure. The method of deductive approach was used, since the search began with the analysis of principles applied to the labor procedure, the stage of execution of civil sentence execution and labor, to arrive at a specific conclusion on the application of fine article in question to the Labor Procedure, aiming to bring to the Labor Procedure , the application of the constitutional principles already mentioned. As a method of procedure was used monograph, examinating the chosen theme and the facts that influence the theme and analysing its aspects to get to a specific conclusion on the theme. The work was guided by literature, by collecting data on the doctrine, laws, case law and national articles. The Consolidation of Labor Laws provides, in article 769, that in case of omission, and having compatibility, the Common Law Process will be the a secondary source through the subsidiarity principle. Therefore, verifying that the requirements are present, that is, that there is the omission in the Labor Laws, and that there's compatibility between the Common Law and the Labor Laws, according to the article 769 of the CLT, by the subsidiarity principle and the constitutional principles of celerity and the reasonable duration of the process, it is perfectly possible to apply the fine of article 475-J Code of Civil Procedure to the Labor Execution Processen
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectSentenças (Justiça do trabalho)pt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.titleA aplicabilidade da multa do artigo 475-j do código de processo civil no processo do trabalhopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart103837_Orlei.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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