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dc.contributor.advisorSchmitt, Alírio
dc.contributor.authorMartins, Júlia Scarduelli
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-06T23:25:23Z
dc.date.available2020-07-06T23:25:23Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9604
dc.descriptionIn view of the amendment given by Provisional Measure n. 871/19, converted into Law n. 13,846/19, on the interpretation to the provisions of the Social Security Law, research on the imprescriptibility of the social security fund and the new article 103, Caput of Law No. 8,213 of 1991, in order to analyze the new wording of the article, regarding the scope of the effects of the decay on the so-called social security fund. Therefore, it is necessary to illustrate the new interpretation brought about by the amendment of article 103, Caput, of Law n. 8,213/91, in eventual detriment of the pension law fund, to describe the controversy that exists between the standard under study and the guidelines based on the principle the imprescriptibility of the right to social security benefits and to elucidate, within the sphere of the law, professionals and academics about legal altercation, with regard to substantially making the decay of the law fund unfeasible. A descriptive, documentary and bibliographic research is then carried out. In view of this, it appears that it is not expected that a norm arising, as well as the new article 103, Caput of Law nº 8.213/19, makes a re-reading of the principles inherent to this branch of law, using an isolated interpretation as the legislator intends, which imposes the observation that the norm is susceptible to jurisdictional discussion insofar as it innovates the institute of decadence without observing the principles revealed in Social Security Law.pt_BR
dc.description.abstractTendo em vista a alteração dada pela Medida Provisória nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, sobre a interpretação ao dispositivo da Lei de Benefícios Previdenciários, pesquisa-se sobre a imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário e o novo artigo 103, Caput da Lei nº 8.213 de 1991, a fim de analisar a nova redação do artigo, no que tange o alcance dos efeitos da decadência ao chamado fundo de direito previdenciário. Para tanto, é necessário ilustrar a nova interpretação trazida pela alteração do artigo 103, Caput, da Lei nº 8.213/91, em eventual detrimento do fundo de direito previdenciário, descrever a controvérsia que há entre a norma em estudo e as diretrizes alicerçadas pelo princípio da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário e elucidar, em meio à esfera do direito, profissionais e acadêmicos sobre a altercação jurídica, no tocante a inviabilizar fundamentadamente a decadência do fundo de direito. Realiza-se, então, uma pesquisa de nível descritivo, documental e bibliográfica. Diante disso, verifica-se que não se espera que uma norma adveniente, assim como, o novo artigo 103, Caput da Lei nº 8.213/9, faça uma releitura dos princípios inerentes a este ramo de direito, valendo-se de interpretação isolada como pretende o legislador, o que impõe a constatação de que à norma ser suscetível de discussão jurisdicional na medida que inova o instituto da decadência sem observar os princípios revelados no Direito Previdenciário.pt_BR
dc.format.extent91 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrevidenciáriopt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectFundo de Direitopt_BR
dc.titleImprescritibilidade do Fundo de Direito Previdenciário e o novo Artigo 103, Caput da Lei nº 8.213/91pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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