Lei nº 13.709/2018: análise à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade a análise sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Possui o objetivo, analisar a lei de proteção de dados ao longo de sua jornada evolutiva demonstrando suas inovações legislativas na atualidade. Para isso, aplicou-se a pesquisa exploratória, com método dedutivo, no qual o objetivo é justamente proporcionar uma maior familiaridade com o tema. A pesquisa se identifica como abordagem qualitativa e procedimento documental e bibliográfico descrevendo assim, sua complexidade do problema e a interação de variáveis. Ademais, utilizou-se como fonte de pesquisa leis, páginas da web, relatórios, livros, artigos científicos, teses e anais. O trabalho se fragmenta em Introdução, Evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Uso de Informações, Sanções Administrativas e Conclusão. Os resultados da pesquisa mostram a importância e a eficácia da nova lei, manifestando-se necessária nos dias atuais, para garantir os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. Por fim, os resultados obtidos indicam, ainda que o ordenamento jurídico até então tenha processado os direitos e garantias sem regulamentação geral e especifica acerca do tema, a Lei nº 13.709/2018 se faz necessária para, assim, evitar, a inobediência aos princípios constitucionais.