Possibilidade de recurso da acusação diante de absolvição do Conselho de Sentença: Duplo Grau de Jurisdição e Soberania dos Veredictos

Abstract

O objetivo principal deste trabalho foi analisar a possibilidade de recurso da acusação diante de absolvição do conselho de sentença, sob o viés do princípio do duplo grau de jurisdição e o princípio da soberania dos veredictos. Quanto ao delineamento metodológico, empregou-se quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, enquanto a coleta de dados deu-se através dos métodos bibliográfico e documental. Inicialmente será apresentado o nascimento e a evolução do Tribunal do Júri no Brasil, além de demonstrar, objetivamente, o nascimento da soberania neste instituto. Em seguida será apresentado o conceito de princípio, a sua hierarquização, bem como o conflito existente entre o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e o princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, será analisado se a soberania do Tribunal do Júri é respeitada diante das anulações das suas decisões por estarem contrárias às provas dos autos. Os resultados obtidos a partir das análises jurisprudenciais e doutrinárias feitas acerca do tema apontam que não é possível recurso da acusação com fundamento em decisões por estarem contrárias às provas dos autos.