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dc.contributor.advisorDamian, Terezinha
dc.contributor.authorSantinoni, Luiza Rodiceia de Oliveira
dc.coverage.spatialTUBARAOpt_BR
dc.date.accessioned2020-07-06T23:51:40Z
dc.date.available2020-07-06T23:51:40Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9614
dc.descriptionOBJECTIVE: Analyze the decisions of the Court of Justice of the State of Santa Catarina on the maintenance obligation of children in relation to elderly parents, between January 2018 and August 2019. METHOD: This is a research exploratory in nature, with a qualitative approach, and with the collection of documental and bibliographic data. For this, an analysis of nine jurisprudential decisions was used, which deal with the maintenance obligation of older children before elderly parents. RESULTS: Constitutional principles are fundamental to Family Law and guide aspects of family relationships. Fundamental rights and measures to protect the elderly are guaranteed by an infraconstitutional law, the Elderly Statute. The rights of the elderly in financial difficulties are observed by the Brazilian legal system, taking into account the need-possibility, according to the Law. When necessary, there is a duty to support, which is reciprocal between parents and children, that is, there is food obligation, in this way, the order of food. CONCLUSION: According to the analysis of the decisions made by the Santa Catarina State Court of Justice, the majority believe that children should pay maintenance to elderly parents, provided that this contribution is proven necessary, so that parents in financial difficulties , sick, abandoned and needing the support of their children can survive with dignity in their old age.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a obrigação alimentar dos filhos em relação aos pais idosos, entre janeiro de 2018 a agosto de 2019. MÉTODO: Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória, com a abordagem qualitativa, e com a coleta de dados documental e bibliográfica. Para isso utilizou-se de uma análise de nove decisões jurisprudenciais que versam sobre a obrigação alimentar dos filhos maiores perante os pais idosos. RESULTADOS: Os princípios constitucionais são basilares ao Direito de Família e norteiam os aspectos das relações familiares. Os direitos fundamentais e as medidas de proteção ao idoso estão garantidos em lei infraconstitucional, o Estatuto do Idoso. Os diretos dos idosos em dificuldades financeiras são observados pelo ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a necessidade-possibilidade, conforme a Lei. Quando o idoso pede alimentos tem-se o dever de sustento, que é recíproco entre pais e filhos, ou seja, existe a obrigação alimentar. CONCLUSÃO: De acordo com a análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é majoritário o entendimento de que os filhos devem pagar alimentos aos pais idosos, desde que seja comprovadamente necessária, para que os pais em dificuldades financeiras, doentes, abandonados e precisando do amparo dos filhos possam sobreviver de modo digno na sua velhice.pt_BR
dc.format.extent72 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAlimentos.pt_BR
dc.subjectIdoso.pt_BR
dc.subjectDireito de Família.pt_BR
dc.titleAnálise das decisões do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina sobre a obrigação alimentar dos filhos em relação aos seus pais idosospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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