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dc.contributor.advisorMeneghel, Julianopt_BR
dc.contributor.authorSpricigo, Luiz Augusto Zacchipt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:27Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:27Z
dc.date.issued2011
dc.identifier940pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/961
dc.description.abstractTrata-se de pesquisa monográfica desenvolvida sobre dissídio coletivo na Administração Pública Direta e Indireta, mas especificamente as possibilidades de instauração e limites de atuação da justiça laboral em dirimir o dissídio coletivo. O presente estudo se faz necessário, pois há uma grande lacuna não só no ordenamento jurídico pátrio, mas também na doutrina acerca do tema em apreço. Assim, o dissídio coletivo desde suas origens vem se mostrando um instrumento muito eficaz de resolução de conflitos entre os sindicatos profissionais dos trabalhadores e empregadores para a criação de condições mínimas de trabalho. Com efeito, a sua situação ante a iniciativa privada já foi muito difundida, mas no que concerne a aplicabilidade na Administração Pública Direta e Indireta somente a jurisprudência se manifesta sobre o tema, com algumas poucas exceções na doutrina. Diante disso, surge à necessidade de saber se é cabível e quais são os limites do dissídio coletivo em face da Administração Pública Direta e Indireta. Deste modo, chegou-se a conclusão pelo cabimento apenas do dissídio coletivo jurídico em face da Administração Direta e com relação a Administração Indireta o cabimento de todas as modalidades de dissídio coletivo com a ressalva de ser respeitado os limites remuneratórios do artigo 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDissídio trabalhistapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleAs possibilidades de instauração de dissídio coletivo em face da Administração Pública Direta e Indiretapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart103889_Luiz.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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