Show simple item record

dc.contributor.advisorBento, Agenor de Lima
dc.contributor.authorKoepsel, Alice de Medeiros
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-07T00:06:28Z
dc.date.available2020-07-07T00:06:28Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9626
dc.descriptionThe main objective of this monograph is to analyze the minimum requirements for the effectiveness of compliance programs and their effects under the General Personal Data Protectionl Law. To this end, the following research methods were adopted: regarding the approach, qualitative; as for the level, exploratory; and, as for the data collection procedure, bibliographic, since it took place through books and articles related to the theme. It was verified from this work tha it is necessary to carry out an analysis of risks, the elaboration of a code of ethics, the involvement of the top management, periodic training, as well as communication channels for the effectiveness of a compliance program. Thus, such a program guarantees compliance with the legislation on the protection of personal data protection, in addition to being able to serve as a mitigating criterion at the time of the application of the envisaged administrative sanctions, and even to remove civil liability.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo principal analisar os requisitos mínimos para a efetividade dos programas de compliance e seus efeitos perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tal, adotaram-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao nível, exploratória; e, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica, uma vez que este se deu através de livros e artigos referente ao tema. Verificou-se neste trabalho que, é necessário realizar uma análise de riscos, a elaboração de um código de ética, o envolvimento da alta administração, treinamentos periódicos, bem como canais de comunicação para a efetividade de um programa de compliance. Desse modo, tal programa garante a observância da legislação de proteção de dados pessoais, além de poder servir como critério atenuante no momento da aplicação das sanções administrativas previstas, e, até mesmo, para afastar a responsabilidade civil.pt_BR
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectProgramas de integridadept_BR
dc.titleAdoção e efeitos dos programas de compliance à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons