Efetividade da Lei Maria da Penha: análise processual da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência na comarca de Imaruí/SC

Abstract

O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar a efetividade e aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha durante os anos de 2017 e 2018 na Comarca de Imaruí/SC. A natureza da pesquisa quanto ao nível foi descritiva, no tocante à abordagem foi quantitativa e qualitativa. Os procedimentos utilizados para a coleta de dados foram: bibliográfico, documental e de levantamento de dados. A técnica de pesquisa eleita se constituiu na realização de coleta de dados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e em questionário à magistrada da Comarca de Imaruí. Foram analisados 67 (sessenta e sete) processos de Violência Doméstica que tramitaram na Comarca de Imaruí/SC, nos anos de 2017 e 2018, por meio de formulário para catalogação documental criado pela autora. Foram excluídos os processos em que não houve a aplicação de Medidas Protetivas de Urgência. O questionário aplicado à magistrada seguiu o roteiro criado também pela autora. Com a análise dos dados, concluiu-se pela parcial efetividade na aplicação de medidas protetivas de urgência na Comarca de Imaruí, bem como, pela possibilidade de se solucionar os problemas encontrados na referida Comarca através da implementação de programas assistenciais.