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dc.contributor.advisorSantos, Danielle Maria Espezim dospt_BR
dc.contributor.authorJunqueira, Tainá Martinspt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:28Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:28Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1489pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/967
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo analisar o Ato Infracional à luz da Doutrina da Proteção Integral no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da análise das decisões de Apelação e Habeas Corpus das Câmaras Criminais acerca do tema. Escolheram-se as decisões decorrentes de Apelação pela densidade das matérias discutidas em seu teor e as de Habeas Corpus pelo seu caráter constitucional. Os procedimentos metodológicos utilizados foram o dedutivo e o de abordagem de natureza qualitativa, onde se realizou a revisão bibliográfica e a análise crítica das decisões selecionadas, com o fito de identificar possíveis limitadores à internalização do paradigma da Proteção Integral. O objeto deste estudo surgiu no campo de estágio quando se deparou com a dificuldade de acolhimento da nova doutrina jurídica consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, a pesquisa ganha relevância na medida em que se constatou a necessidade de assimilação e compreensão da Doutrina da Proteção Integral no campo do Ato Infracional. Para analisar o Ato Infracional à luz da Doutrina da Proteção Integral no supracitado Tribunal, percebeu-se a importância de pesquisar sobre os paradigmas pré-estatutários no Brasil. Verificou-se que, do ponto de vista da Proteção Integral os antigos paradigmas precisam ser superados, sendo necessária uma redefinição de toda a estrutura que envolve o Direito da Criança e do Adolescentept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMenores - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectAtos ilícitospt_BR
dc.titleAto infracionalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Direito).pt_BR
dc.hasPart108798_Taina.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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