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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maiorpt_BR
dc.contributor.authorMartins, Helaine Laurapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:28Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:28Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1497pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/974
dc.description.abstractO concurso público é a forma de acesso aos cargos e empregos públicos, instituído pela Constituição Federal de 1988. É através desse procedimento que o Estado seleciona seus agentes, devendo ser, portanto, um instrumento que garanta a contratação eficiente. A carreira pública vem sendo valorizada crescentemente, muitos almejam o cargo público, sendo assim, além de um instrumento que garanta uma boa contratação por parte da Administração Pública deve garantir também o direito de acesso a todos os interessados. Nesse contexto, no desenvolvimento das relações recíprocas, caso um ou outro falte com seus deveres, surgem as situações contenciosas. Assim, o Judiciário vem sendo chamado a se pronunciar acerca de conflitos oriundos da insatisfação de candidatos em relação às regras estatuídas em concursos públicos. Resta então a análise do objeto central do estudo, qual seja, a possibilidade e os limites do controle jurisdicional dos concursos públicos. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial, constata-se que os limites da interferência do Judiciário ultrapassa o critério de legalidade, o que possibilita a ampliação da tutela jurisdicionalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServiço público - Concursospt_BR
dc.subjectControle jurisdicional de atos administrativospt_BR
dc.titleOs limites do controle jurisdicional dos concursos públicospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Direito).pt_BR
dc.hasPart108825_Helaine.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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