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dc.contributor.advisorZanela, Giglione Editept_BR
dc.contributor.authorNeves, Laís Maria Souzapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:29Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:29Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1675pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/977
dc.description.abstractTrata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o tema "Florianópolis e a Ponte Hercílio Luz: A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos bens públicos tombados" com o objetivo principal de verificar se existe a possibilidade de condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente do descaso com o patrimônio histórico-cultural tombado, com enfoque no caso da Ponte Hercílio Luz. Compete ao Poder Público a proteção dos elementos culturais, inclusive dos bens com valor histórico e cultural, da sociedade. Todavia, denota-se um certo abandono no que tange às obrigações constitucionais, como ocorre com a ponte símbolo da cidade de Florianópolis. Com isso, os objetivos específicos da presente pesquisa consistem na abordagem do instituto administrativo do tombamento, da responsabilidade civil e da possibilidade de condenação do Estado por danos causados aos bens públicos tombados. A despeito da controvérsia e da resistência dos tribunais brasileiros, verifica-se, ao longo da pesquisa, a possibilidade de responsabilização do Estado, inclusive com a condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral e, ainda, responsabilização pessoal do gestor público. A Ponte Hercílio Luz, por expressa previsão legal, deve ser preservada sob pena de responsabilização civil dos entes políticos envolvidos: União, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPatrimônio históricopt_BR
dc.subjectArquitetura Florianópolis (SC) Históriapt_BR
dc.subjectPatrimônio cultural - Proteçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.titleFlorianópolis e a Ponte Hercílio Luzpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Direito).pt_BR
dc.hasPart109476_Lais.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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