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dc.contributor.advisorAndrade, Camila Damasceno de
dc.contributor.authorWinter, Julyana Beatriz Corrêa
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-08T18:28:02Z
dc.date.available2020-07-08T18:28:02Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9786
dc.descriptionThis study aims to verify if the applications of the suspensive effect on recourse interfere with the urgency of applying socio-educational measures. This research is classified as bibliographic, with exploratory nature. In regard to its approach, it qualifies as qualitative, and is oriented by doctrinal and jurisprudential elements. After analyzing the legislative path taken by children and adolescents on the acquiring of their youth rights, the guiding principles of the current legislative system, whose the main intent is to defend the children and adolescents rights are studied. Afterwards, the modalities of socio-educational measures that can be attributed the minor when committed a juvenile offending equivalent to an unlawful behavior in the current legislation are addressed. Finally, the application of suspensive and devolutive effects to the recourse filled by juvenile offenders were analyzed, as well as the favorable and unfavorable opinions on the application of socio-educational measure as an urgent matter, where is possible to observe the divergence in the superior courts of justice in regard to this subject. Therefore, after thorough analysis of the above mentioned topics, becomes evident that the application of the suspensive effect to recourse does not affect the need for urgency in the application of the socio-educational measure, given that the cases involving juvenile delinquency are prosecuted with greater procedural speed. Furthermore, it is noted that the juvenile provisional detention may cause irreparable damage to the detained, which can be condemned to the fulfillment of a penalty even being acquitted in the end of the legal procedures.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva verificar se a aplicação de efeito suspensivo aos recursos interfere na urgência da aplicação das medidas socioeducativas. Esta pesquisa se classifica como bibliográfica, de natureza exploratória. No tocante à abordagem, classifica-se como qualitativa e se orienta por fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. Após a análise do percurso legislativo percorrido por crianças e adolescentes na conquista de seus direitos, estudam-se os princípios norteadores do sistema legislativo atual, cujo escopo principal é a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Aborda-se, na sequência, a respeito das modalidades de medidas socioeducativas as quais podem ser atribuídas ao adolescente quando este pratica um ato infracional análogo a crime previsto na legislação vigente. Por fim, analisa-se a aplicação dos efeitos suspensivo e devolutivo aos recursos de apelação interpostos por menores infratores, bem como os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à aplicação da medida socioeducativa em caráter de urgência, em que se pode observar a divergência nas análises dos tribunais superiores quando da análise desse assunto. Portanto, após o estudo dos tópicos mencionados, verifica-se que a aplicação de efeito suspensivo aos recursos de apelação não afeta a necessidade de urgência na aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista que os processos de menores infratores são dotados de maior celeridade processual. Ademais, nota-se que a internação provisória do juvenil pode lhe causar danos irreparáveis, pois pode ser condenado ao cumprimento de medida liminar mesmo sujeito à absolvição no final do curso da demanda.pt_BR
dc.format.extent78f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDelinquência juvenil;pt_BR
dc.subjectTutela antecipada;pt_BR
dc.subjectMenores – Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.titleA atribuição de efeito suspensivo aos recursos de apelação versus a urgência da aplicação das medidas socioeducativaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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