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dc.contributor.advisorSelig, Cristiano de Souza
dc.contributor.authorSouza, Claudia Luiz de
dc.coverage.spatialTUBARÃO/SCpt_BR
dc.date.accessioned2020-07-09T12:09:00Z
dc.date.available2020-07-09T12:09:00Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9790
dc.descriptionThe objective of this monographic work was to analyze the constitutionality of three state laws that allow the sale and consumption of alcoholic beverages inside sports arenas and football stadiums. To this end, a bibliographic review was carried out, characterized as a qualitative and exploratory research, using the current legislation, jurisprudence, doctrinal and constitutional foundations as primary sources. The result obtained with this research was that the analyzed state laws that allow the sale and consumption of alcoholic beverages inside sports arenas and football stadiums are constitutional, since the Supporter Statute does not expressly prohibit it. Thus, it can be concluded that the text of art. 13-A of the Supporter's Statute did not make it clear that alcohol can trigger a series of violent acts in competition events. Therefore, it is extremely important that the federal legislator includes in the Supporter's Statute the express prohibition on the sale and consumption of alcoholic beverages in Brazilian football stadiums and sports arenas. In addition, the State must inspect the surroundings of the stadiums, to ensure that the fans arrive at the stadiums sober to watch the shows, since the intention of the Fan Statute is precisely to protect the fans.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho monográfico foi analisar a constitucionalidade de três leis estaduais que permitem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior das arenas desportivas e estádios de futebol. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica, caracterizada como uma pesquisa qualitativa e exploratória, utilizando-se como fontes primárias a legislação vigente, jurisprudências, fundamentos doutrinários e constitucionais. O resultado obtido com esta pesquisa foi de que as leis estaduais analisadas que permitem a venda e consumo de bebida alcoólicas no interior das arenas desportivas e estádios de futebol são constitucionais, uma vez que o Estatuto do Torcedor não traz a proibição expressamente. Assim, pode-se concluir que o texto do art. 13-A do Estatuto do Torcedor não deixou claro que o consumo de bebida alcoólica pode desencadear uma série de atos violentos em eventos de competição. Sendo assim, é de extrema importância que o legislador federal inclua no Estatuto do Torcedor a proibição expressa de venda e consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol brasileiro e arenas desportivas. E mais, o Estado deve fiscalizar o entorno dos estádios, para garantir que os torcedores cheguem sóbrios aos estádios para assistirem os espetáculos, uma vez que a intenção do Estatuto do Torcedor é justamente proteger os torcedores.pt_BR
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectBebidas Alcoólicaspt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectFutebolpt_BR
dc.titleanálise das adi's nº 6.193, 6.194, 6.195: venda de bebida alcoólica nos estádios de futebolpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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