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dc.contributor.advisorNunes, Michel Medeiros
dc.contributor.authorDomingos, Nycollas Espindola
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-09T12:10:25Z
dc.date.available2020-07-09T12:10:25Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9791
dc.descriptionThe purpose of this monograph was to analyze whether wage attachment is possible for the payment of non-food debts. The research can be classified, in terms of level, as exploratory; as to the approach, as qualitative; and regarding the data collection procedure, such as bibliographic and documentary. Its development consisted of analyzing the Brazilian bibliography on the civil process and the execution process, as well as analyzing legislative changes on the subject in the Civil Procedure Code and in the jurisprudence. For this we divided this monograph into five chapters with the following titles: Introduction, Execution Process, Salary and Remuneration, Legislative Changes and the Possibility of Wage Attachment, and finally the Conclusion. It was found that there is the possibility of wage garnishment for the payment of debts, even if non-food, and this possibility is objective in the case of debtors with remuneration above fifty minimum wages, or, in case of debtor with remuneration below this amount, the individual case must be analyzed subjectively, comparing the amount of the debt, and the pledged percentage in order to satisfy the creditor without causing damage to the debtor, leaving the latter sufficient for survival and self-support and your family.pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia teve como objetivo analisar se é possível a penhora salarial para o pagamento de dívidas de caráter não alimentar. A pesquisa pode ser classificada, quanto ao nível, como exploratória; quanto à abordagem, como qualitativa; e quanto ao procedimento de coleta de dados, como bibliográfico e documental. Seu desenvolvimento consistiu em analisar a bibliografia brasileira acerca do processo civil e processo de execução, bem como analisar mudança legislativa sobre o tema no Código de Processo Civil e na jurisprudência. Para isso dividimos esta monografia em cinco capítulos com os seguintes títulos: Introdução, Processo de Execução, Salário e Remuneração, Alterações Legislativas e a Possibilidade de Penhora Salarial, por fim a Conclusão. Verificou-se que há a possibilidade de penhora salarial para o pagamento de dívidas, mesmo que de caráter não alimentar, sendo que esta possibilidade é de caráter objetivo quando se trata de devedor com remuneração superior a cinquenta salários mínimos, ou, em caso de devedor com remuneração inferior a este montante, deve-se analisar o caso concreto de maneira subjetiva, comparando o valor da dívida, e o percentual penhorável a fim de satisfazer o credor sem causar dano ao devedor, restando a este o suficiente para sobrevivência e sustento próprio e de sua família.pt_BR
dc.format.extent56 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectSaláriopt_BR
dc.title(Im) possibilidade da penhora salarial para pagamento de dívidas de caráter não alimentar.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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