Show simple item record

dc.contributor.advisorMarcon, Guilherme, Maciéski
dc.contributor.authorToreti, Géssica
dc.coverage.spatialAraranguá-SCpt_BR
dc.date.accessioned2020-07-10T16:47:25Z
dc.date.available2020-07-10T16:47:25Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9820
dc.description.abstractO presente trabalho trata da (in) compatibilidade do recebimento do benefício por aposentadoria por invalidez durante o exercício de mandato eletivo, sendo que tal situação é bem comum no âmbito previdenciário, assim, o intuito desse trabalho é analisar a extensão da aplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.213 de 1991 diante da cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o exercício de cargo eletivo, sendo que objetivo especifico é a percepção da legislação de frente com os princípios constitucionais, usando de parâmetro o entendimento dos tribunais. Para isso, serão utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, método dedutivo além dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais juntamente com as leis que servem de diretrizes para o presente tema. Diante disso cabe concluir que há vários entendimentos distintos sobre o tema, ora para a manutenção do benefício, já que o gozo dos direitos políticos é uma garantia constitucional, e ora para a cessação da aposentadoria por invalidez, já que o retorno voluntário ao trabalho em si, mesmo que esse seja de caráter especial, implica na cessação do percebimento desse benefício de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.231 de 1991 juntamente com a aplicação do princípio da isonomia disposto na Constituição Federal no qual define que todos nós somos iguais perante a aplicação da lei. Assim, esse debate vem se arrastando durante os anos até que a TNU no final do ano de 2019 firmou um entendimento sobre, uniformizando o tema.pt_BR
dc.format.extent65 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Previdenciáriopt_BR
dc.subjectBenefícios Previdenciáriospt_BR
dc.subjectAposentadoria por Invalidezpt_BR
dc.subjectMandato Eletivopt_BR
dc.titleAnálise acerca da (in)compatibilidade do exercício de cargo eletivo por aposentado por invalidezpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons