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dc.contributor.advisorNunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.authorLivramento, Laís Corrêa do
dc.coverage.spatialTubarão, Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-10T23:20:35Z
dc.date.available2020-07-10T23:20:35Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/9834
dc.descriptionThis undergraduate thesis aims to analyze the constitutionality and the application of the noncriminal persecution agreement in the Brazilian legal system. Thus, initially, the principles related to negotiated justice and the application of business institutes are analyzed, in the foreign legal system (American, German and Italian) and homeland. The nature of the research, in terms of level, was exploratory, and, regarding the approach, qualitative. The procedure used for data collection was bibliographic and documentary, based on the doctrine, the articles published on the internet and the current legislation. As a result, it was found that the non-criminal prosecution agreement is constitutional. Finally, it was concluded that the institute does not violate the principles of the legal process, which is mandatory and presumption of innocence, as it is legitimized, by means of respect, the autonomy of the accused's will. Furthermore, it was found that the non-criminal prosecution agreement is a criminal policy that avoids impunity due to the punitive prescription, since, as it is a lean procedure, it promotes speed and procedural economy. In addition, it was found that negotiation is beneficial to the accused, as it prevents him from being restricted from his freedom.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a constitucionalidade e a aplicação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, analisam-se, primeiramente, os princípios relacionados à justiça negociada e a aplicação dos institutos negociais, no ordenamento jurídico estrangeiro (estadunidense, alemão e italiano) e pátrio. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental, tendo como fonte a doutrina, artigos publicados na internet e legislação vigente. Como resultado, verificou-se que o acordo de não persecução penal é constitucional. Concluiu-se, por fim, que o instituto não viola os princípios do devido processo legal, obrigatoriedade e presunção de inocência, pois é legitimado através do respeito à autonomia da vontade do acusado. Outrossim, verificou-se que o acordo de não persecução penal, é uma política criminal que evita a impunidade decorrente da prescrição punitiva, pois, por ser um procedimento enxuto, promove a celeridade e economia processual. Além disso, verificou-se que a negociação é benéfica ao acusado, pois evita que sofra restrição de sua liberdade.pt_BR
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectDireito Comparadopt_BR
dc.title(In)constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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