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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maiorpt_BR
dc.contributor.authorMeurer, Patricia Bernardinapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:30Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:30Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1694pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/984
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo estudar a discussão acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Para isso, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo e a técnica de pesquisa empregada fora a bibliográfica baseada nas obras de ilustres publicistas, além da utilização da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como decisões do STF acerca do tema. Assim, inicialmente apresentam-se as noções gerais da administração Pública, os seus princípios expressos constitucionalmente e os tipos de controle a que está sujeita. Em um segundo momento, passa-se a tratar da Improbidade Administrativa, relatando o histórico de sua prevenção no Brasil, seu conceito, sua natureza jurídica, bem como os aspectos gerais da Lei 8.429/92. Aborda-se ainda a definição de agente público dando uma ênfase ao agente político e sua responsabilização. Constata-se que nos casos da prática de ato ímprobo por agente político não há possibilidade de foro por prerrogativa de função e, além isso, apresenta-se o princípio da independência das instâncias que preceitua que um único fato pode gerar responsabilidade em esferas distintas. Estuda-se a discussão acerca da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, sendo demonstrado o entendimento exarado pelo STF na reclamação 2.138-DF de que o agente político não está sujeito as sanções previstas na Lei de Improbidade, tendo em vista que a Lei nº 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade é lei específica aos agentes políticos e esta abrange os atos de improbidade. No entanto, conclui-se ao final deste trabalho ser mais coerente a tese em que defende a sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa, pois as Leis nº 1.079/50 e 8.429/92 coexistem e tem natureza jurídica distintas, não podendo se falar em bis in idem pela aplicação das duas sançõespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.titleImprobidade administrativa e a aplicabilidade da lei 8.429/92 aos agentes políticospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart109517_Patricia.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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