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dc.contributor.advisorFortunato, Sâmia Mônicapt_BR
dc.contributor.authorHuaman, Gabriela Amantept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:31Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:31Z
dc.date.issued2014
dc.identifier1728pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/995
dc.description.abstractO direito à saúde é direito fundamental social previsto no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira, além de determinado como direito de todos e dever do Estado a partir do artigo 196 ao 200, do referido diploma legal. Assim, o presente trabalho tem como objetivo verificar a base constitucional das políticas públicas de saúde. Os direitos fundamentais são divididos em dimensões, acompanhando a evolução da sociedade. Para que a saúde seja garantia à população, o artigo 198 da Constituição Brasileira determinou que fosse criado Sistema Único de Saúde - SUS para que a saúde fosse preservada, além de fornecer serviços públicos. A administração pública, além de aplicar o SUS para garantir a saúde para população, dispõe de diversos planos e programas, nos serviços públicos de saúde. Neste sentido, o Poder Público possui orçamento determinado e muitas vezes mal utilizado para a conservação e promoção da saúde. O Poder Público, por diversas ocasiões nega o fornecimento de tratamento de saúde à população por não possuir verbas para tal provimento, além de não fornecer o medicamento ou tratamento para determinadas doenças, ocorre que, é entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que é dever de todos os Entes da Federação, em todos os seus níveis, a promoção e o fornecimento de garantia e preservação à saúde. Neste contexto, o Estado, não cumprindo com seus deveres constitucionais, faz com que a população busque auxílio jurídico para obrigar o Poder Público a fornecer o que lhes é de direitopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.titleO dever constitucional do estado na prestação de serviços públicos de saúdept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Direito).pt_BR
dc.hasPart109736_Gabriela.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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