O direito ao nome para o natimorto: uma análise com enfoque na dignidade da pessoa humana e nos direitos de personalidade

Abstract

O presente estudo tem por fim analisar a possibilidade da atribuição de nome ao natimorto, em assentos dessa natureza, registrados no Livro C Auxiliar dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Para alcançar a finalidade exposta, foi realizado um estudo de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O nível de pesquisa realizado foi exploratório. Verificou-se que, até o ano de 2012, prevalecia intensa resistência para o registro de nome ao natimorto, inclusive com algumas decisões de tribunais não aceitando tal elemento no registro, diante da ausência de previsão na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). No âmbito jurisprudencial e das normas das corregerias do país, verificou-se uma uniformidade de evolução de entendimento, no sentido de, paulatinamente, autorizar-se a inserção do nome no registro de natimorto para aquele que teve vida, ainda que breve, com fundamento no direito de personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, existem alguns projetos de lei que pretendem alterar a redação do artigo 53 da Lei 6.015/73, para corrigir a omissão em relação à possibilidade de registro do nome ao natimorto.