A (in)aplicabilidade do Art. 1.520 do Código Civil ao instituto da união estável

Abstract

O presente trabalho monográfico objetiva analisar a (in)aplicabilidade do art. 1.520 do Código Civil ao instituto da união estável, especialmente após a alteração levada a efeito pela Lei nº 13.811/2019, de 12 de março de 2019. A referida alteração ocorreu com o intuito de proibir terminantemente o casamento daqueles que não atingiram a idade núbil e excluir do ordenamento jurídico brasileiro as exceções previstas na codificação privada que permitiam o casamento infantil. Sabe-se que parcela da jurisprudência e da doutrina utilizam a idade núbil como parâmetro etário mínimo para caracterização da união estável. Entretanto, além da antiga redação do art. 1.520 do Código Civil, também a Lei nº 13.811/2019 não fez qualquer menção quanto à sua aplicabilidade ao instituto da união estável. A família informal também é reconhecida como um dos modelos de entidades familiares tutelados pela Constituição da República Federativa do Brasil. Desse modo, o presente estudo busca averiguar os possíveis impactos causados pela alteração legislativa nos casos de constituição de união estável, uma vez que há ausência de norma específica relativa à capacidade para sua constituição na legislação. A importância no aprofundamento do presente tema justifica-se pela relevância do assunto abordado, que demonstra ser objeto de grandes implicações no mundo jurídico, além de trazer considerável impacto no cerne das relações sociais, principalmente por tratar de direitos de jovens em possível situação de vulnerabilidade. Para que tal objetivo seja atingido, serão analisadas as principais normas vigentes que disciplinam o tema, bem como interpretações judiciais e doutrinárias, buscando verificar se há uniformidade de entendimento no âmbito jurídico.